Empresa

I.P.C.P. Instituto Portugues de Conservas de Peixe


Marcas:  La Nacional  |  Marca Nacional

I.P.C.P. Instituto Portugues de Conservas de Peixe

Portuguese Canned Fish Institute

Mais informação no site da DGRM Direcção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Maritímos

O Instituto Português de Conservas de Peixe, criado pelo Decreto-lei nº266/86, de 3 de Setembro, integrou a universalidade de bens, direitos e obrigações do extinto Instituto Português de Conservas de Peixe. Serviço personalizado do Estado, com autonomia financeira e património próprio, tinha como objecto a regularização, orientação e desenvolvimento do mercado dos produtos da pesca, competindo-lhe, designadamente, o seguinte:
a – promover os estudos, difundir os conhecimentos e apoiar as acções necessárias ao desenvolvimento da conservação, transformação e comércio dos produtos de pesca;
b – reconhecer as organizações de produtores, proceder ao respectivo registo, acompanhar e controlar a sua acção e, quando solicitado, apoiar o seu funcionamento;
c – promover as acções ordenadas à modernização e ao desenvolvimento técnico e económico do sector;
d – promover os estudos das características físicas, químicas e microbiológicas dos produtos que, directa ou indirectamente, intervém na conservação, industrialização e comercialização dos produtos de pesca;
e – controlar a qualidade dos produtos de pesca, antes e depois de transformados, abrangendo todas as matérias primas e materiais utilizados;
f – passar certificados de origem, qualidade e sanidade dos produtos, e bem assim emitir boletins de análise;
g – promover as acções necessárias ao regular e eficiente funcionamento dos circuitos comerciais dos produtos da pesca, de acordo com as normas de comercialização em vigor;
h – fomentar a participação activa dos agentes económicos, nomeadamente das organizações de produtores, na organização da comercialização dos produtos da pesca, com vista à criação de condições de maior competitividade e transparência;
i – colaborar com os organismos competentes na definição das medidas de vigilância de preços e de qualidade dos produtos da pesca que se mostrem necessárias;
j – realizar ou promover, através de outras entidades, a execução de medidas de intervenção e de apoio aos produtos da pesca;
l – acompanhar o funcionamento do mercado internacional dos produtos da pesca;
m – promover o planeamento e desenvolvimento de programas específicos dirigidos ao apoio ao investimento em estruturas de transformação e comercialização de produtos de pesca, competindo-lhe ainda dar parecer técnico em relação aos projectos respectivos e prestar a informação ou os esclarecimentos aos Serviços que na Comunidade se ocupam do sector das pescas, através das estruturas competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
n – actuar como organismo pagador, junto dos agentes económicos ligados ao sector das pescas, das ajudas nacionais e comunitárias provenientes da Secção de Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola;
o – fiscalizar e controlar a aplicação das ajudas nacionais e comunitárias;
p – participar na gestão do mercado comunitário dos produtos da pesca, assegurando a representação nacional nos órgãos comunitários competentes, designadamente no Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, e prestando a informação que lhe seja solicitada;
q – executar ou propor aos organismos competentes as acções de promoção e publicidade aos produtos de pesca, tanto no mercado interno como externo, para incremento do consumo e da exportação;
r – criar e manter bancos de dados, em colaboração com o Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas, e divulgar informações periódicas sobre a evolução do mercado de produtos de pesca, nomeadamente no que diz respeito à oferta e à procura;
s – dar cumprimento às instruções recebidas do Ministério da tutela.
O IPCP era constituído por três órgãos – o Conselho Directivo, a Comissão Consultiva e a Comissão de Fiscalização – por três Serviços de Apoio – O Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico, a Divisão de Informática, Documentação e Informação – por três Serviços Operativos – a Direcção de Serviços de Mercado, a Direcção de Serviços de Estruturas e Desenvolvimento de Produtos e a Direcção de Serviços Industriais e de Qualidade – , e por Delegações locais.
O Instituto foi extinto pelo Decreto-lei nº154/92, de 25 de Julho, tendo as suas atribuições e competências transitado para a Direcção Geral das Pescas – Decreto-lei nº320/93, de 21 de Setembro.